AUDITORIA DO FUNDEB EM S.C.

Geral

quarta | 29/06/2011 20:21:00

TCU fará auditoria na aplicação do Fundeb em SC

"O Tribunal de Contas da União (TCU) realizará uma auditoria na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), repassados pelo Governo Federal ao Estado de Santa Catarina. Ontem, a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos deputados aprovou, por unanimidade, requerimento do deputado federal Jorge Boeira (PT/SC) para que o TCU faça a investigação.
Após diversas denúncias do Sindicato dos Professores (Sinte) sobre irregularidades no uso dos recursos, o deputado propôs que o órgão do governo federal apure os fatos. De acordo com pareceres técnicos do Tribunal de Contas de SC (TCE), entre os anos de 2003 a 2009 o Governo do Estado deixou de aplicar o percentual mínimo de 25% da receita resultante dos impostos. O relatório do TCE/SC também aponta que o Estado tem usado os recursos do Fundo para pagamento de servidores inativos do magistério, e subvenções sociais a instituições públicas ou privadas, contrariando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96).
Além disso, o governo catarinense, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui os recursos do Fundeb na base de cálculo da Receita Líquida Disponível do Estado. O artigo 212 da Constituição Federal, no entanto, é claro quando diz que essa verba só poderá ser gasta com a manutenção do ensino. A expectativa é que a ação ajude a acabar com a greve dos professores estaduais, que já dura 42 dias."


Fonte: http://www.atribunanet.com/noticia/tcu-fara-auditoria-na-aplicacao-do-fundeb-em-sc-66028